O que são dívidas ao condomínio?
Sempre que um condómino não paga a sua quota mensal ou extraordinária, está a gerar uma dívida ao condomínio. Essas quotas destinam-se a suportar as despesas comuns, como limpeza, manutenção, obras, seguros, entre outros custos definidos em assembleia de condóminos.
Obrigações legais dos condóminos
Nos termos do artigo 1424.º do Código Civil, todos os proprietários têm o dever de contribuir para as despesas comuns, proporcionalmente ao valor da sua fração. Esta obrigação é automática e não depende de acordo prévio – basta a titularidade de uma fração.
Consequências para os condóminos em dívida
O não pagamento das quotas pode trazer várias consequências para o condómino devedor, tais como:
– Juros de mora (taxa legal em vigor);
– Instauração de ação judicial para cobrança coerciva da dívida;
– Penhora de bens ou da própria fração;
– Restrição de acesso a algumas áreas comuns (em casos devidamente deliberados);
– Perda de voto nas assembleias, caso se encontrem em mora superior a 90 dias.
Medidas ao dispor do administrador
O administrador do condomínio deve agir com firmeza e bom senso. Pode e deve: - Enviar avisos amigáveis; - Acordar planos de pagamento com os condóminos em dívida; - Propor à assembleia o recurso a processo judicial de cobrança coerciva; - Atualizar os valores com juros legais e despesas administrativas.
Impacto das dívidas na saúde do condomínio
As dívidas comprometem o pagamento de fornecedores, a realização de obras e a manutenção do edifício. Além disso, sobrecarregam os condóminos cumpridores, podendo causar desmotivação, desconfiança e aumento do conflito interno.
Como prevenir dívidas ao condomínio?
– Definir orçamentos realistas; - Implementar avisos e notificações regulares; - Aplicar sistema de débitos diretos; - Reforçar a importância da pontualidade nos pagamentos; - Contratar uma administração profissional com experiência na cobrança eficaz.
Soluções extrajudiciais e acordos
Sempre que possível, deve procurar-se uma solução amigável. Um plano de pagamentos faseado, uma conversa mediada pelo administrador ou mesmo um acordo formal podem evitar custos judiciais e preservar o bom ambiente entre vizinhos.
Quando recorrer ao tribunal?
Quando não há resposta ou há incumprimento reiterado, o processo judicial torna-se inevitável. O administrador pode interpor uma ação de cobrança executiva, que pode culminar em penhora de contas bancárias, salários ou até da própria fração.
Conclusão
Ignorar dívidas ao condomínio é um erro que custa caro a todos. Uma gestão preventiva, transparente e legalmente sustentada é essencial para o bom funcionamento da comunidade condominial.
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